Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 63.215, de 16/02/2018
Sem revogação expressa
Autoriza a outorga de cessão de uso, a título gratuito e pelo prazo de 20 (vinte) anos, de parte de próprio estadual que especifica, visando à instalação da sede do Comando de Policiamento Ambiental, do 1º Batalhão de Polícia Militar Ambiental, da sua 1ª Companhia de Polícia Militar Ambiental, e de seus 1º e 2º Pelotões
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