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Esfera e UF: SP · ALESP

Decreto nº 60.026, de 02/01/2014

Sem revogação expressa

Autoriza o DER a receber, parte por doação e parte por cessão de posse, sem quaisquer ônus ou encargos, das Prefeituras de Itapira e Mogi Guaçu, os imóveis que especifica, correspondentes à estrada vicinal Antonio Joaquim de Moura Andrade

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