Esfera e UF: SP · ALESP

Decreto nº 53.420, de 12/09/2008

Sem revogação expressa

Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação pela CONCESSIONÁRIA DO SISTEMA ANHANGUERA - BANDEIRANTES S.A., os imóveis necessários à implantação de vias marginais entre o km 18+000m e o km 19+030m, Pista Norte; implantação de vias marginais entre o km 15+700m e o km 19+300m, Pista Sul e o dispositivo de entroncamento do km 18+000m (Jaraguá) da Rodovia Anhanguera SP-330, nos Municípios de São Paulo e Osasco e Comarcas de São Paulo e Osasco, no trecho que especifica e dá providências correlatas