Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 24.555, de 27/12/1985
Sem revogação expressa
Dispõe sobre instituições particulares de assistência social que promovem saídas de mercadorias não isentas de ICM
Consultar fonte oficialTexto convertido da fonte oficial. Os trechos tachados são preservados; confira a redação e a situação antes de citar.