Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 5.775, de 23/12/1932
Sem revogação expressa
RESTABELECE AS EXIGÊNCIAS CONTIDAS NO PARÁGRAFO 2º DO ARTIGO 1º, DO ATO Nº 275, DE 18-12-1931, DA PREFEITURA DA CAPITAL, REFERENTE AOS DEPÓSITOS DOS ARMAZÉNS E QUITANDAS, DESTINADOS À VENDA EXCLUSIVA DE CARVÃO
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