Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 51.119, de 15/09/2006
Revogada
Atribui competência ao Procurador Geral do Estado para conceder e fixar o valor da gratificação de representação que especifica
Consultar fonte oficialTexto convertido da fonte oficial. Os trechos tachados são preservados; confira a redação e a situação antes de citar.