Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 9.804, de 07/12/1938
Sem revogação expressa
Transfere para a verba n. 207, § 30.0, consignação n. 1, sub-consignação n. 2, do orçamento vigente, as importâncias de 12:000$000, 80:000$000 e 32:000$000, da verba n 83, § 23.o, consignação n. 26, sub-consignação n. 2, consignação n. 27, sub-consignação n. 1 e 2, respectivamente
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