Esfera e UF: SP · ALESP
Lei Complementar nº 1.004, de 11/12/2006
Sem revogação expressa
Revoga as leis complementares que especifica, relativas ao período compreendido entre os anos de 1969 e 1972
Consultar fonte oficialTexto convertido da fonte oficial. Os trechos tachados são preservados; confira a redação e a situação antes de citar.