Esfera e UF: SP · ALESP

Lei nº 29, de 10/03/1842

Revogada

MARCA A RECEITA E FIXA A DESPESA DAS CÂMARAS MUNICIPAIS PARA O ANO FINANCEIRO DO 1º DE OUTUBRO DE 1842 A 30 DE SETEMBRO DE 1843

Texto convertido da fonte oficial. Os trechos tachados são preservados; confira a redação e a situação antes de citar.