Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 60.222, de 11/03/2014
Sem revogação expressa
Permite à Fazenda do Estado autorizar o uso, a título precário e oneroso, nos dias 15 e 16 de março de 2014, em favor do Centro de Direitos Humanos e Cidadania do Imigrante - CDHIC, de parte do imóvel que especifica
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