Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 3, de 11/07/1972
Sem revogação expressa
Autoriza a Fazenda do Estado a receber, por doação, da Prefeitura Municipal de Caraguatatuba imóvel situado naquele município necessário à construção da Cadeia e Delegacia de Polícia local
Consultar fonte oficialTexto convertido da fonte oficial. Os trechos tachados são preservados; confira a redação e a situação antes de citar.