Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 9.044, de 12/11/1976
Sem revogação expressa
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, imóvel situado no município de Registro, Comarca de Registro, necessário à FEPASA - Ferrovia Paulista S.A., para a construção da ligação ferroviária Juquiá-Cajati
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