Esfera e UF: SP · ALESP

Decreto nº 52.376, de 19/11/2007

Revogada

Reorganiza, na Secretaria da Administração Penitenciária, os Centros de Progressão Penitenciária que especifica

Texto convertido da fonte oficial. Os trechos tachados são preservados; confira a redação e a situação antes de citar.