Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 65.709, de 18/05/2021
Sem revogação expressa
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação pela VIAPAULISTA S/A, as áreas necessárias à implantação da Parada de Carga Excepcional - Unidade 1 na Rodovia SP-255, na altura do km 217+250m, no Município de Pratânia, Comarca de São Manuel, e dá providências correlatas
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