Esfera e UF: SP · ALESP

Resolução da Alesp nº 5, de 05/07/1948

Sem revogação expressa

Os Pareceres da Comissão de Estatística sobre as representações pleiteando modificações no quadro territorial do Estado, nos termos dos Arts. 5° e 8° da Lei n° 1, de 18/09/1947, uma vez verificado terem sidos satisfeitos todos os requisitos exigidos pela citada Lei, concluirão por um projeto de resolução determinando a realização de plebiscito a que se refere o Art. 73 da Constituição do Estado.