Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 44.199, de 23/08/1999
Sem revogação expressa
Altera a redação do artigo 1º do Decreto nº 43.282, de 03/07/98, que autorizou a Fazenda do Estado a permitir o uso, a título precário, em favor do Município de Itu, de imóvel que especifica
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