Esfera e UF: SP · ALESP

Decreto nº 4.909, de 27/02/1931

Sem revogação expressa

TODO OS ADQUIRENTES, POSSUIDORES OU OCUPANTES DE IMÓVEIS SITUADOS NO MUNICÍPIO DA CAPITAL E NAS ZONAS RURAIS DO ESTADO, POR SI OU SEUS REPRESENTANTES LEGAIS, FICAM OBRIGADOS A DENTRO DO PRAZO, FAZER POR ESCRITO ÀS ESTAÇÕES FISCAIS OU AOS REPRESENTANTES DAS MESMAS DEVIDAMENTE AUTORIZADOS, AS SEGUINTES ALTERAÇÕES