Esfera e UF: SP · ALESP
Lei nº 16.768, de 18/06/2018
Declarada inconstitucional
Determina a retirada das cancelas de todas as praças de pedágio adaptadas ao sistema de pedágio automático - Sem Parar/Via Fácil, Conectcar, Auto Expresso, DBTRANS etc. - em todas as rodovias do Estado, concedidas ou não
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