Esfera e UF: SP · ALESP

Decreto nº 0, de 04/02/1972

Sem revogação expressa

Dispõe sobre a fixação de proventos, nos termos do artigo 29, § 1.º, do Decreto de 18 de agosto de 1970, que aplicou aos cargos da Parte Especial do Quadro do Instituto de Previdência do Estado de São Paulo, os princípios do Decreto-lei Complementar n. 11, de 2 de março de 1970, alterado pelo Decreto-lei Complementar n. 13, de 25 de março de 1970