Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 68.310, de 18/01/2024
Sem revogação expressa
Autoriza a Fazenda do Estado de São Paulo a instituir servidão administrativa e a permitir o uso, a título oneroso e por prazo indeterminado, em favor da Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP, das áreas que especifica, e dá providências correlatas.
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