Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 60.564, de 23/06/2014
Sem revogação expressa
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação pela Concessionária das Rodovias Ayrton Senna e Carvalho Pinto S.A. - ECOPISTAS, imóveis necessários às obras de implantação do Posto Geral de Fiscalização, no km 50 da Rod. Ayrton Senna, SP-070, Município e comarca de Mogi das Cruzes, no trecho que especifica e dá providências correlatas
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