Esfera e UF: SP · ALESP
Lei nº 3.009, de 01/10/1981
Sem revogação expressa
Autoriza a Fazenda do Estado a alienar por venda à Centrais Elétricas Minas Gerais - CEMIG, parte da Ilha Escura, situada no leito do Rio Grande, no município de Pedregulho
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