Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 47.000, de 07/11/1966
Sem revogação expressa
Dá nova redação ao artigo 396 do "RGS" (Decreto n. 42.850, de 30 de dezembro de 1963), alterado pelo Decreto n. 43.334, de 21 de maio de 1964
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