Esfera e UF: SP · ALESP
Lei nº 11.021, de 28/12/2001
Sem revogação expressa
Revoga artigos da Lei n. 3.724, de 14 de março de 1983, e institui a contribuição de solidariedade para as Santas Casas de Misericórdia, estabelecidas no território do Estado.
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