Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 42.350, de 16/08/1963
Sem revogação expressa
Retifica e complementa disposições do Decreto n. 42.063, de 19 de junho de 1963.
Consultar fonte oficialTexto convertido da fonte oficial. Os trechos tachados são preservados; confira a redação e a situação antes de citar.