Esfera e UF: SP · ALESP
Lei nº 10.521, de 29/03/2000
Sem revogação expressa
Altera a Lei n. 7.964, de 16/07/1992, modificada pela Lei n. 9.510, de 20/03/1997, que dispõe sobre o Fundo de Expansão da Agropecuária e da Pesca.
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