Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 54.566, de 21/07/2009
Sem revogação expressa
Autoriza a Fazenda do Estado a receber, mediante permissão de uso, a título precário e gratuito e por prazo indeterminado, do Departamento de Estradas de Rodagem - DER, o imóvel que especifica.
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