Esfera e UF: SP · ALESP
Lei nº 7.057, de 30/04/1991
Sem revogação expressa
Altera o prazo a que se refere a Lei n. 553, de 3 de dezembro de 1974
Consultar fonte oficialTexto convertido da fonte oficial. Os trechos tachados são preservados; confira a redação e a situação antes de citar.