Esfera e UF: SP · ALESP
Lei nº 4.293, de 15/10/1984
Sem revogação expressa
Autoriza a Fazenda do Estado a prorrogar prazo que especifica e dá outras providências
Consultar fonte oficialTexto convertido da fonte oficial. Os trechos tachados são preservados; confira a redação e a situação antes de citar.