Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 8.699, de 05/10/1976
Sem revogação expressa
Declara de utilidade pública para fins de desapropriação, áreas de terras localizadas nos municípios de São Vicente e Praia Grande, necessários à Construção de pista de acesso da Rodovia dos Imigrantes à ponte de interligação desses municípios
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