Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 13.340, de 29/04/1943
Sem revogação expressa
Prorroga até 30 de abril do corrente ano o prazo fixado pelo § 1.° do artigo 8.° do Regulamento baixado com o Decreto n. 6.911, de 11 de janeiro de 1935, conforme a redação dada pelo Decreto n. 13.171, de 31 de dezembro de 1942
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