Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 5, de 11/07/1972
Sem revogação expressa
Autoriza a Fazenda do Estado a receber, por doação, da Prefeitura Municipal de Santos, imóvel sem benfeitorias, situado naquele Município destinado à construção do Centro Educacional da Ponta da Praia
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