Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 45.272, de 22/09/1965
Sem revogação expressa
Dispõe sobre a jurisdição da Delegacia Regional de Polícia de São José dos Campos
Consultar fonte oficialTexto convertido da fonte oficial. Os trechos tachados são preservados; confira a redação e a situação antes de citar.