Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 10.738, de 18/11/1977
Sem revogação expressa
Designa Ordenadores dos recursos relativos à cota-parte do Estado, referentes aos exercícios de 1976 a 1978 do adicional de 12% (doze por cento) do Imposto Único sobre Lubrificantes e Combustíveis Líquidos e Gasosos - IULCLG
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