Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 37.000, de 19/07/1960
Sem revogação expressa
Retifica o Decreto n. 36.656, de 13 de junho de 1960.
Consultar fonte oficialTexto convertido da fonte oficial. Os trechos tachados são preservados; confira a redação e a situação antes de citar.