Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 46.561, de 22/02/2002
Sem revogação expressa
Autoriza a Fazenda do Estado a receber, por doação, sem encargo, da Prefeitura Municipal de Jeriquara, o imóvel que especifica
Consultar fonte oficialTexto convertido da fonte oficial. Os trechos tachados são preservados; confira a redação e a situação antes de citar.