Esfera e UF: SP · ALESP
Lei nº 14.738, de 16/04/2012
Sem revogação expressa
Dispõe sobre medidas contra a prática de trotes telefônicos dirigidos aos órgãos que especifica
Consultar fonte oficialTexto convertido da fonte oficial. Os trechos tachados são preservados; confira a redação e a situação antes de citar.