Esfera e UF: SP · ALESP
Lei nº 22, de 26/03/1866
Revogada
ELEVA À CATEGORIA DE FREGUESIA A CAPELA DE NOSSA SENHORA DA LAGOINHA, E AUTORIZA O GOVERNO PROVINCIAL A DETERMINAR AS DIVISAS ENTRE ESSA FREGUESIA E OS MUNICÍPOS DE SÃO LUIZ, CUNHA, GUARATINGUETÁ E PINDAMONHANGABA
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