Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 55.818, de 14/05/2010
Sem revogação expressa
Altera o Decreto nº 53.085, de 2008, que regulamenta a aplicação de penalidade relativa à violação de direito do consumidor no âmbito do Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado de São Paulo e dá providências correlatas.
Consultar fonte oficialTexto convertido da fonte oficial. Os trechos tachados são preservados; confira a redação e a situação antes de citar.