Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 51.371, de 14/12/2006
Sem revogação expressa
Regulamenta a Lei nº 10.940, de 25 de outubro de 2001, que dispõe sobre a obrigatoriedade de informação e de divulgação da possibilidade de acesso gratuito à cirurgia plástica reparadora pelos hospitais e centros de saúde da rede pública estadual
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