Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 40.270, de 15/08/1995
Sem revogação expressa
Declara de utilidade pública, para fins de servidão de passagem, imóveis situados nos Bairros Vila Verde, Jardim Liderança, Vila Carmosina, Vila Klaunig, Cidade Líder, Jardim Redil, Jardim Real, Vila Regina, Vila Santana, Distritos de São Miguel e Itaquera, Comarca de São Paulo, necessários à Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo- SABESP
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