Esfera e UF: SP · ALESP
Lei Complementar nº 410, de 28/08/1985
Revogada
Dá nova redação ao inciso I do artigo 108 do Decreto-lei Complementar n. 9, de 31 de dezembro de 1969, no sentido de reduzir de 4 para 3 anos o prazo de existência estabelecido para a elevação de distrito ou subdistrito a Município
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