Esfera e UF: SP · ALESP

Decreto nº 17.165, de 05/06/1981

Sem revogação expressa

Altera a redação do inciso II, do artigo 1.º do Decreto nº 13.219, de 6 de fevereiro de 1979, que regulamenta o artigo 55 da Lei Complementar 93, de 1974, no que diz respeito aos honorários advocatícios concedidos em qualquer feito judicial