Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 9.773, de 05/05/1977
Sem revogação expressa
Autoriza a Fazenda do Estado a receber, por doação, da Prefeitura Municipal de Presidente Prudente, imóvel situado no município de Presidente Prudente, necessário à construção da Delegacia Regional de Polícia
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