Esfera e UF: SP · ALESP

Decreto nº 62.829, de 15/09/2017

Sem revogação expressa

Declara de utilidade pública para fins de desapropriação pela Concessionária RODOVIAS DO TIETÊ S.A., os imóveis necessários às obras de implantação da marginal na Rodovia Jornalista Francisco Aguirre Proença, SP-101, do km 13+000m ao km 13+500m, oeste, Município de Hortolândia, Comarca de Sumaré, no trecho que especifica e dá providências correlatas