Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 943, de 14/09/1901
Sem revogação expressa
MANDA OBSERVAR O REGULAMENTO DA SECRETARIA DE ESTADO DOS NEGÓCIOS DO INTERIOR E DA JUSTIÇA
Consultar fonte oficialTexto convertido da fonte oficial. Os trechos tachados são preservados; confira a redação e a situação antes de citar.