Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 7.713, de 19/06/1936
Sem revogação expressa
Regulamenta o disposto no artigo 27 da Lei nº 2.480, de 13/12/1935
Consultar fonte oficialTexto convertido da fonte oficial. Os trechos tachados são preservados; confira a redação e a situação antes de citar.