Esfera e UF: SP · ALESP

Lei nº 5.543, de 20/01/1987

Sem revogação expressa

Dá nova redação ao artigo 1.º da Lei n.º 5.158, de 5 de junho de 1986

Texto convertido da fonte oficial. Os trechos tachados são preservados; confira a redação e a situação antes de citar.