Buscar legislação

Esfera e UF: SP · ALESP

Decreto nº 59.272, de 07/06/2013

Revogada

Aprova o regulamento da permissão dos serviços de transporte coletivo intermunicipal na Área 5 da Região Metropolitana de S.Paulo 5 e revoga o Decreto nº 56.510, de 2010

Consultar fonte oficial

Texto convertido da fonte oficial. Os trechos tachados são preservados; confira a redação e a situação antes de citar.