Esfera e UF: SP · ALESP

Decreto nº 9.522, de 16/09/1938

Revogada

Dispõe que em todas as ações intentadas pelas Municipalidades, ou nas que lhes forem propostas, todos os selos por elas devidos, distribuição e demais atos judiciais praticados, ainda que ordenados ex-officio, só serão exigíveis depois de individuada e certa a sua responsabilidade pelo pagamento, decorrente da sentença condenatória com trânsito em julgado